A Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta terça-feira (21/10), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 23/2025, que autoriza a Prefeitura a acessar e intervir em imóveis particulares considerados abandonados ou com risco estrutural. O texto ainda passará por nova votação antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.
De autoria do presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), o projeto obriga os proprietários notificados a adotarem medidas imediatas para eliminar o risco dentro do prazo determinado pela Defesa Civil. Segundo Caiado, a proposta busca evitar tragédias e segue a lógica de leis que já permitem a entrada de agentes públicos em terrenos com focos do mosquito da dengue.
O PLC prevê três possibilidades de atuação: execução de reparos emergenciais e obras de contenção, desapropriação conforme a legislação vigente ou demolição em casos de risco irreversível apontado por laudo técnico. A proposta regulamenta o artigo 284 do Plano Diretor, aprovado em 2023, que trata da intervenção em imóveis com risco e inércia do proprietário.
A proposta é assinada também pelos vereadores Pedro Duarte (Novo), Talita Galhardo (PSDB), Flavio Pato (PSD) e Inaldo Silva (Rep). Recentes acidentes no Centro, como o desabamento de um casarão na Rua Senador Pompeu que resultou na morte de um homem em março, reforçaram a urgência de medidas para combater o abandono e garantir a segurança estrutural dos prédios da cidade.