A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1.306/2025, que libera R$ 3,31 bilhões para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos fraudulentos em seus benefícios. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado.
O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), recomendou a aprovação, mas fez críticas à forma como o governo estruturou o crédito. Ele classificou a medida como “inconveniente e inoportuna”, afirmando que o gasto não se enquadra como despesa imprevisível, já que o governo havia sido alertado sobre as fraudes.
Em seu parecer, Amin disse que a abertura do crédito fere a responsabilidade fiscal e mascara falhas administrativas. “Trata-se de um artifício imoral para não sobrecarregar o orçamento, apresentado como solução extraordinária, mas que camufla a omissão do governo”, escreveu o senador.
Apesar das críticas, o relator reconheceu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu esses valores do cálculo da meta fiscal. Segundo ele, a prioridade é garantir que os aposentados recebam o ressarcimento sem novos entraves burocráticos.