O projeto de lei que autoriza o governo do estado a utilizar os recursos dos royalties e participação do petróleo, atualmente destinados ao Rioprevidência, para pagar a dívida com a União deverá ser votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) nesta quarta-feira (22/10).
O PL nº 6035/2025, de autoria do governo do estado, foi retirado de pauta na terça-feira passada após receber 113 emendas durante discussão e voltar às comissões técnicas.
A mensagem do governador Cláudio Castro prevê que a utilização dos royalties e participações ocorrerá por meio da compensação de valores repassados pelo estado para cobrir insuficiências financeiras do Rioprevidência nos últimos dez anos.
Essa compensação deve descontar os valores que o estado já remanejou da autarquia no ano passado, por meio de decreto.
O texto destaca ainda que qualquer retenção só poderá ocorrer caso o Rioprevidência apresente recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias. E afirma que esses recursos só poderão ser usados para pagamento da dívida com a União.
Nesta terça-feira, a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio (ADPERJ), a Associação dos Magistrados do Estado (AMAERJ), a Associação do Ministério Público do estado (AMPERJ) e a Associação dos Procuradores do estado (APERJ) manifestaram preocupação.
Em nota conjunta, juízes, procuradores e defensores do estado do Rio destacaram que, “a previsibilidade de recebimento” dos royalties e participações “confere estabilidade ao regime previdenciário dos servidores” e que “é essencial que qualquer alteração dessa natureza seja precedida de estudos técnicos, transparência e amplo debate público”.
Protesto de servidores
Os Servidores estaduais prometem uma grande mobilização na Alerj.
O Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj) e o movimento “Recomposição, Já” protocolaram um ofício ao governador Cláudio Castro, ao presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União Brasil) e a outras autoridades, pedindo a suspensão imediata da tramitação do projeto.
O documento também foi enviado ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria, à Procuradoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), reforçando o pedido de intervenção das instituições para evitar a aprovação da medida.