A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que autoriza o governo estadual a utilizar parte dos royalties e participações especiais do petróleo, originalmente destinados ao Rioprevidência, para pagar a dívida com a União. A proposta recebeu 48 votos favoráveis e 21 contrários e entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2026.
O substitutivo aprovado acolheu apenas duas das 113 emendas protocoladas, estabelecendo o prazo como forma de reduzir danos aos servidores. Deputados da oposição, como Carlos Minc (PSB) e Luiz Paulo (PSD), votaram contra, argumentando que a matéria é inconstitucional por tratar de previdência por lei ordinária, contrariando dispositivos da Constituição.
O deputado Flavio Serafini (PSol) classificou o projeto como uma ameaça aos aposentados e pensionistas e alertou para o risco de comprometimento do equilíbrio financeiro do estado. Servidores se manifestaram na fachada e na galeria da Alerj durante a votação, transmitida também por telão, pressionando por um prazo limitado e pelo respeito às obrigações previdenciárias.
O projeto prevê que a retenção de recursos só poderá ocorrer se houver saldo suficiente no Rioprevidência para cumprimento de suas obrigações. Os valores retidos serão usados exclusivamente para pagamento da dívida com a União, observando limites equivalentes aos aportes realizados pelo estado à autarquia nos últimos dez anos.
