A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 a 111, nesta quarta-feira um projeto de decreto legislativo que dificulta a realização do aborto legal em crianças. O projeto suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que determinava que menores de 14 anos podem realizar aborto em qualquer mês da gestação.
Instantes antes da aprovação do mérito, o projeto teve a urgência aprovada. O instrumento permite que o texto possa ser pautado diretamente em plenário, sem passar pela fase das comissões.
O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e a urgência é assinada por vários deputados do PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB. O relator é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Além de determinar que não pode haver limite de tempo gestacional para realizar o aborto em menores de 14 anos, a resolução do Conanda, que o projeto quer derrubar, também diz que o aborto em crianças pode “ser realizado independentemente de lavratura de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais, de modo que tais fatores não constituam obstáculos indevidos”.
