A Prefeitura do Rio publicou nesta quinta-feira (6) o Decreto nº 57.123, que regulamenta a concessão de benefícios fiscais para imóveis localizados no entorno da Avenida Brasil e nas margens dos rios Acari e Pavuna. A medida integra o programa de requalificação urbana da região, com o objetivo de estimular a regularização de imóveis e atrair novos investimentos.
O texto define condições e prazos para que proprietários e empreendedores possam obter isenções e reduções de impostos municipais, como IPTU, ITBI e ISSQN, em obras realizadas até fevereiro de 2026. Os benefícios abrangem tanto novas construções quanto reformas e ampliações devidamente licenciadas.
Quem realizar obras de revitalização poderá ter isenção total ou parcial do IPTU por até cinco anos, além de redução no ITBI em transações não onerosas e no ISSQN em serviços contratados para as melhorias urbanas. Para garantir o direito ao incentivo, será necessário apresentar o Certificado de Aceitação de Obras e o Habite-se, além do Certificado de Adequação de Projetos emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
De acordo com a prefeitura, a iniciativa busca impulsionar o desenvolvimento econômico e melhorar as condições de moradia e infraestrutura na região, que abriga importantes polos industriais e logísticos. O decreto também prevê incentivos específicos para imóveis de valor histórico, cultural ou ambiental, com prioridade na tramitação de processos e abatimentos adicionais.
Os pedidos de adesão deverão ser protocolados até 30 dias após o início das obras ou até fevereiro de 2026, no caso de projetos já licenciados. A Secretaria Municipal de Fazenda será responsável por analisar os requerimentos e verificar o cumprimento das exigências fiscais e técnicas. Pedidos com pendências de dívida ativa ou documentação incompleta poderão ser indeferidos, e os benefícios poderão ser cancelados em caso de descumprimento das regras.
