A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai votar, nesta semana, um pacote de projetos enviados pelo governador Cláudio Castro (PL) que inclui a autorização para a venda de imóveis públicos — entre eles o Complexo do Maracanã — e a concessão de benefícios a servidores da segurança pública.
Na quarta-feira (12), os deputados votarão a proposta que permite ao governo estadual vender 62 imóveis, utilizando parte da arrecadação para abater a dívida do Rio com a União. A lista inclui propriedades de alto valor e áreas de uso público, entre elas o Complexo do Maracanã — que abrange o estádio, o Maracanãzinho, o antigo Célio de Barros e o Parque Aquático Júlio Delamare.
Também constam apartamentos nas avenidas Atlântica e Nossa Senhora de Copacabana, na Zona Sul, e a área da Aldeia Maracanã, ocupação indígena ao lado do estádio. O texto ainda poderá receber emendas que incluam ou retirem imóveis da relação antes da votação final.
Na terça-feira (11), a Casa discutirá outro projeto de impacto: o que garante integralidade nos pagamentos de aposentadoria para policiais civis, penais e agentes socioeducativos que se aposentarem por acidente de trabalho.
O benefício prevê o cálculo com base no posto imediatamente superior ao ocupado pelo servidor, ou acréscimo de 10% quando o militar já estiver no último cargo da carreira. Nos casos de doença profissional, o valor será equivalente ao último salário recebido na ativa, com os mesmos reajustes aplicados aos servidores em exercício.
A proposta foi apresentada após a morte de quatro policiais durante a Operação Contenção, ocorrida no fim de outubro.
Na mesma sessão, os deputados também votarão o projeto que confirma a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) dos inspetores da Polícia Penal. O texto não altera valores — a gratificação permanece em 18% sobre o salário-base —, mas regulariza a legislação para evitar questionamentos judiciais.
O benefício corre risco de ser declarado inconstitucional, pois foi criado por emenda parlamentar e não por iniciativa do Executivo. O novo projeto, agora assinado pelo governador, busca corrigir o vício formal e garantir a continuidade do pagamento.