O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta terça-feira (11/11), o decreto que regulamenta as mudanças no vale-refeição e alimentação.
Entre as principais alterações estão a criação de um teto na taxa cobrada pelas empresas e a redução do prazo de repasse dos valores aos lojistas. Além disso, o decreto também deve incorporar a interoperabilidade, permitindo que qualquer maquininha de cartão passe a aceitar vales de todas as bandeiras.
O governo federal estuda regulamentar o uso do benefício há mais de dois anos. A discussão voltou a ganhar força no começo do ano, em meio à procura por medidas que poderiam conter o aumento do preço dos alimentos.
O decreto vai estabelecer um valor máximo para a cobrança de taxas dos estabelecimentos, que deve ficar entre 3,5% a 4%. Atualmente não há um limite para essa taxa, que em alguns casos pode chegar a mais de 5%.
A redução sobre as taxas está sendo estudada porque a avaliação é de que o índice praticado hoje leva muitos estabelecimentos a não aceitarem o recurso.
A medida também deve estabelecer um prazo máximo para repasse dos valores pagos por meio dos vales aos bares, restaurantes e supermercados. Hoje esse prazo é de até 30 dias após a transação, em média, podendo chegar a até 60 dias. A previsão é que o novo prazo seja de cerca de 15 dias.
O decreto também deve conter regras de transição, proporcionais ao tamanho das empresas. O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ficará a cargo da fiscalização.
O PAT é um programa de adesão voluntária que dá benefícios fiscais às empresas que possuem políticas de alimentação, como por exemplo, a oferta de vale-alimentação e refeição.