A votação do projeto de lei complementar que garante aposentadoria integral a policiais civis, penais e agentes socioeducativos foi adiada nesta terça-feira (11) na Alerj. A proposta, enviada pelo Executivo, saiu de pauta após receber nove emendas em plenário. O texto equipara os benefícios dos agentes civis aos já concedidos aos militares.
O projeto prevê que os proventos serão calculados com base na graduação imediatamente superior à ocupada pelo servidor no momento da aposentadoria. Em casos de doença profissional ou doença do trabalho, os agentes terão direito à integralidade da última remuneração. A iniciativa altera a Lei Complementar 195/21.
A proposta também estabelece que os valores das aposentadorias sejam reajustados na mesma data e proporção aplicadas aos servidores ativos. O texto detalha ainda vantagens para quem estiver no último posto da carreira, com acréscimo de 10% sobre vencimento e demais benefícios. Hoje, aposentadorias civis são calculadas pela média das contribuições.
Na semana anterior, a Alerj aprovou benefício semelhante para policiais e bombeiros militares aposentados por incapacidade permanente. A medida foi incluída no Projeto de Lei 6.029/25, aprovado a pedido do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar. O texto militar já seguiu para sanção do governo estadual.
Com as emendas apresentadas, o PLC volta agora às comissões técnicas antes de retornar ao plenário. A expectativa é que os ajustes jurídicos e orçamentários sejam analisados nas próximas sessões. A versão revisada deve buscar garantir equivalência entre as categorias da segurança pública.