A Alerj aprovou o Projeto de Lei Complementar 46/25, que garante aposentadoria por invalidez com proventos integrais para policiais civis, penais e agentes socioeducativos. O cálculo será feito com base no posto imediatamente superior, ampliando benefícios atualmente restritos a policiais e bombeiros militares. O texto segue para sanção do governador Cláudio Castro.
O plenário também aprovou a extensão das regras às pensões por morte de agentes que perderem a vida em serviço. A ampliação ocorreu por emendas, entre elas a do deputado Marcelo Dino, que afirmou que a paridade após a morte traz segurança às famílias. Hoje, servidores civis se aposentam pela média de contribuições.
Outro ponto aprovado foi o acréscimo de 20% nos proventos ou pensões quando o agente estiver no último posto da carreira no momento do acidente ou morte. O percentual inicialmente previsto era de 10%, mas foi elevado para equiparar os civis aos militares. A mesa diretora defendeu o alinhamento entre todas as forças de segurança.
O texto também garante paridade plena, permitindo que aposentados e pensionistas recebam as mesmas vantagens concedidas aos servidores na ativa, incluindo reclassificações. Além disso, regulamenta o auxílio-invalidez, hoje fixado em R$ 2 mil, definindo quem terá direito e prevendo reajuste anual pelo IPCA, com necessidade de perícia periódica.
A sessão incluía ainda a votação do projeto sobre a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) para policiais penais, mas o tema foi retirado de pauta a pedido do governo. Deputados defenderam ampliar o percentual da gratificação, enquanto a Casa Civil analisa o impacto financeiro para servidores ativos e inativos.