A Câmara do Rio aprovou o projeto que estabelece novas regras para entregas por aplicativo na cidade. O texto proíbe que consumidores exijam que entregadores entrem em áreas comuns de condomínios ou subam até as unidades. A proposta, que recebeu emendas, segue agora para sanção ou veto do prefeito.
Pelas novas regras, as entregas devem ocorrer no primeiro ponto de contato direto entre cliente e entregador, geralmente a portaria. Aplicativos deverão informar os trabalhadores sobre a norma, enquanto condomínios comunicarão seus moradores. O objetivo é padronizar o procedimento e reforçar a segurança interna.
O vereador Rocal, autor do substitutivo, destacou que a regulamentação busca proteger trabalhadores que enfrentam situações de violência durante a jornada. Relatório recente do Ministério do Trabalho aponta que quase 60% dos entregadores no país já sofreram agressões. O texto aprovado busca garantir mais dignidade e segurança ao trabalho.
Há exceções para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que poderão acertar previamente a entrega na porta da unidade sem custo adicional. Nesses casos, a recusa injustificada do entregador poderá gerar multa ao aplicativo e suspensão temporária do cadastro, seguindo as regras definidas pela regulamentação.
O projeto também diferencia entregas de pequeno porte, que não exigem entrada no condomínio, das de médio e grande porte, como móveis e eletrodomésticos. A mudança busca alinhar a legislação à rotina dos entregadores e às necessidades dos consumidores. Assinam o texto os vereadores Rocal, Felipe Pires, Flavio Pato, Thais Ferreira, além de emendas incorporadas de Pedro Duarte.