O prefeito Eduardo Paes sancionou o projeto que regulamenta o transporte aquaviário na Lagoa da Tijuca, no Canal de Marapendi e no Canal da Barra. A lei, aprovada pela Câmara do Rio, foi publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial. Paes, porém, vetou o artigo que tratava das regras de credenciamento dos barqueiros, alegando que esse ponto invade competências exclusivas do Executivo previstas na legislação municipal e na Constituição.
O texto estabelece o transporte de passageiros por barcos expressos, com capacidade para 8 a 25 pessoas, e por chalanas, que comportam entre 15 e 45 passageiros. A parte vetada previa o credenciamento automático de barqueiros já atuantes de forma informal e a participação obrigatória de cooperativas na gestão do serviço. A Prefeitura informou que esses detalhes serão definidos por regulamentação própria.
As demais medidas foram sancionadas e entram em vigor imediatamente. Entre elas, estão normas de segurança, como instalação de barras de apoio e corrimãos, além de seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes pessoais no valor de R$ 25 mil por passageiro. A regulamentação promete reorganizar a navegação nos canais e formalizar um serviço já presente no cotidiano da Barra.