A Câmara de Armação dos Búzios aprovou um projeto de lei que estabelece multa para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em locais públicos. A proposta, de autoria do vereador Felipe Lopes, seguirá para sanção do prefeito Alexandre Martins. O texto abrange ruas, praças, parques, praias e demais áreas de circulação livre.
O projeto define consumo como fumar, inalar, injetar ou ingerir substâncias ilícitas, conforme a legislação federal. A penalidade será de 822 UPFMs, equivalente a R$ 3.041,40. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais, que deverão registrar a infração com identificação do autuado e detalhes da ocorrência.
Após a notificação, a pessoa flagrada terá 15 dias para apresentar defesa. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos deverão financiar programas de prevenção ao uso de drogas e iniciativas de tratamento de dependência química na cidade.
A justificativa apresentada pelo autor destaca que a medida busca preservar a ordem, a segurança e a saúde pública. O texto cita ainda a proteção de crianças e adolescentes como um dos objetivos centrais da proposta. O município espera que a iniciativa desestimule o consumo em locais de grande circulação.
Com a aprovação na Câmara, o projeto agora depende da sanção do Executivo. Caso seja validado, entrará em vigor após publicação oficial e passará a integrar o conjunto de normas municipais voltadas ao ordenamento urbano e à política de segurança local.