A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode analisar nesta quarta-feira (10) o projeto que reformula a Lei do Impeachment. A expectativa é que o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), leia seu parecer no colegiado e, em seguida, haja pedido de vista, o que deve empurrar a votação para a próxima semana.
A proposta tramita em caráter terminativo: se for aprovada na CCJ, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário – a menos que haja recurso.
O que está em jogo?
O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incorpora recomendações de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A iniciativa atualiza a legislação de 1950 e traz uma série de mudanças. Entre elas, o fim da possibilidade de qualquer cidadão protocolar individualmente pedidos de impeachment contra ministros do STF ou outras autoridades. As denúncias passam a ser restritas a partidos políticos com representação no Congresso, à OAB, a entidades de classe e a iniciativas populares com apoio de 1% do eleitorado.
O relatório também estabelece prazo de 15 dias para que os presidentes da Câmara e do Senado decidam se darão andamento aos pedidos – hoje não existe prazo – e cria mecanismos de recurso caso a solicitação seja arquivada. No caso de ministros do STF, mesmo que o presidente do Senado rejeite o pedido, 27 senadores poderão recorrer e 41 poderão levar o tema ao plenário.
Outra mudança relevante é a reorganização dos crimes de responsabilidade, que passam a ser necessariamente dolosos e divididos em blocos temáticos, como ataques às instituições democráticas, à soberania nacional, à probidade administrativa e à lei orçamentária.
A proposta também amplia o número de autoridades sujeitas à lei, incluindo ministros do STF, membros do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, governadores, secretários estaduais, ministros de tribunais superiores, conselheiros do CNJ e do CNMP, entre outros.
O texto determina ainda que, uma vez admitido o processo, a autoridade seja afastada automaticamente por até 180 dias, com salário e estrutura mantidos. Se o julgamento não for concluído dentro desse prazo, o afastamento é revertido, mas o processo segue em curso.
Movimentação no STF
A discussão no Senado ocorre após decisão do ministro Gilmar Mendes, que limitou à Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de denunciar ministros do STF por crimes de responsabilidade – medida vista por senadores como interferência nas atribuições do Legislativo. O assunto será analisado pelo plenário virtual do Supremo entre os dias 12 e 19 de dezembro.