A reestruturação do Tribunal de Contas do Município (TCMRio), aprovada pela Câmara do Rio na última quinta (11), foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) nesta segunda-feira (15). As duas leis enviadas pelo tribunal para o governo municipal ampliam as competências do órgão e trazem mudanças nas carreiras previstas para cargos de controle externo. A nova estrutura já entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial.
A primeira lei revê detalhes acerca das competências e poderes do tribunal. A norma não traz mudanças profundas no funcionamento do TCMRio, mas deixa mais claros alguns processos e amplia os poderes do tribunal.
O texto também detalha o processo de perda de cargos dos conselheiros. Estes continuam tendo vitaliciedade e só podem perder o cargo por sentença judicial. No entanto,a partir de agora, a sentença precisa estar transitada em julgado para que a retirada da função aconteça. O Superior Tribunal de Justiça fica responsável por julgar conselheiros em casos de crimes comuns e nos de responsabilidade.
Já a outra lei sancionada pela Prefeitura do Rio nesta segunda (15) altera as carreiras de dois cargos de controle do TCMRio: o de auditor de controle externo e o de técnico de controle externo. O segundo, aliás, mudou de nome. A partir de agora, o técnico se chama “analista de controle externo”. O nível superior completo é exigido para a função.
A nova norma também institui a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) e fixa os valores de remuneração básica para as duas funções. Os auditores recebem de R$ 2,6 mil, podendo chegar a R$ 3,4 mil para servidores com mais de 20 anos de função; analistas, por sua vez, tem salário de R$ 2,3 mil, podendo chegar a R$ 2,7 mil.