A comissão especial da Câmara do Rio criada para discutir a regulamentação das plataformas de hospedagem de curta duração, como Airbnb e Booking.com, aprovou seu relatório final após 10 reuniões e audiências realizadas em 2025. O colegiado deu parecer favorável, por três votos a um, ao projeto de lei que regulamenta a atividade no município.
Autor da proposta, o vereador Salvino Oliveira (PSD) afirmou que o texto atende a uma demanda recorrente de moradores de áreas mais turísticas da cidade.
Segundo Salvino, no entanto, a regulamentação não tem como objetivo inviabilizar a atividade no Rio de Janeiro.
“A ideia não é acabar com a locação por temporada, mas estabelecer regras que garantam a recepção adequada aos turistas, permitindo que anfitriões e plataformas continuem operando, uma vez que essa atividade também é importante para a economia carioca”, afirmou.
No relatório final, a maioria dos integrantes da comissão sustenta que a ausência de regras específicas permite a atuação de uma “hotelaria clandestina”, sem controle efetivo do poder público, o que dificulta o planejamento urbano, a fiscalização e a arrecadação tributária.
O texto aponta impactos como maior rotatividade em prédios residenciais, conflitos em condomínios, problemas de segurança e distorções no mercado imobiliário.
A proposta aprovada prevê cadastro obrigatório de imóveis e anfitriões, exigência de inscrição no Cadastur, necessidade de autorização expressa dos condomínios residenciais e o cumprimento de deveres de informação às autoridades municipais. O texto também atribui às plataformas digitais responsabilidade tributária por substituição.