O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu em reunião com líderes partidários nesta segunda-feira que a Casa deixará para o ano que vem as votações do projeto de lei Antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. As duas iniciativas são de autoria do governo, mas viraram objeto de quedas de braço na Câmara porque são relatadas por deputados da oposição.
O PL Antifacção institui um marco legal de combate ao crime organizado, endurece penas para facções e milícias e cria uma nova contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.
O texto é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Derrite foi o responsável pela versão do parecer que já havia sido aprovada pela Câmara em novembro. O Senado fez alterações, que foram bem vistas pelo governo, como incluir uma tributação sobre bets, mas os pontos podem ser alterados na nova votação pela Câmara.
Entre as principais queixas do governo ao relatório de Derrite aprovado em novembro estavam questões relacionadas ao financiamento da Polícia Federal e a sobreposição de leis diferentes para combater o crime organizado. Esses pontos foram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas podem ser alterados de novo por Derrite.
Já em relação à PEC da Segurança, que reforma o papel da União na área, o relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE), um dos vice-líderes da oposição. A proposta original do governo enfrentava resistências de parte dos governadores e da oposição, que temem que o governo federal alcance atribuições que antes eram estaduais.
Mendonça fez modificações em seu relatório para diminuir o papel do Poder Executivo na área. A versão mais recente do parecer dá poder ao Congresso Nacional para derrubar normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Poder Executivo, que, segundo o texto, “exorbitem do poder regulamentar”.
A medida pode se converter em mais um capítulo no conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Segundo o relator, o objetivo é deixar claro que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”. Essa norma foi baixada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, que foi idealizador da PEC da Segurança como ministro da Justiça.