A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), contra a decisão que aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou o parlamentar réu.
No recurso, a DPU argumenta que as declarações de Eduardo Bolsonaro que embasaram a acusação foram feitas no exercício do mandato parlamentar e, por isso, estariam protegidas pela imunidade prevista na Constituição. As manifestações citadas envolvem críticas e posicionamentos políticos, incluindo a defesa de sanções dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.
No mês passado, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia apresentada pela PGR por coação no curso do processo, o que resultou na abertura de ação penal contra o deputado. Como Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado, a Defensoria Pública da União assumiu sua representação judicial.
Nesta semana, a DPU apresentou embargos de declaração, tipo de recurso utilizado para apontar possíveis omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial. A Defensoria sustenta que os ministros não analisaram um ponto central da resposta à denúncia: a alegação de que as falas do deputado estariam amparadas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.
Segundo o recurso, as manifestações ocorreram de forma pública, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais, e trataram de temas políticos e institucionais, como relações internacionais, política externa, sanções econômicas e processos judiciais de repercussão nacional.
Para a DPU, criminalizar esse tipo de posicionamento político, especialmente quando feito por um integrante do Congresso Nacional, viola princípios constitucionais como a liberdade de expressão e o pluralismo político. O pedido agora será analisado pelo Supremo Tribunal Federal.