O Senado concluiu na noite desta quarta feira (17) a votação de um projeto de lei que altera de forma ampla a política de incentivos fiscais no país e amplia a tributação sobre setores específicos, como casas de apostas, fintechs e empresas de capitalização. A proposta foi aprovada por 62 votos a 6 e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e é tratado pelo governo como parte da estratégia para reforçar a arrecadação e cumprir metas fiscais nos próximos anos. A medida impõe limites mais rígidos às isenções tributárias federais e redefine regras para a concessão de benefícios fiscais.
Fim de isenções permanentes e novas regras para benefícios
Pelo projeto, incentivos tributários passam a ter prazo máximo de cinco anos, com exceção daqueles vinculados a investimentos de longo prazo que não comprometam o equilíbrio fiscal. Além disso, qualquer concessão, ampliação ou renovação de benefício deverá vir acompanhada de estimativa do impacto no orçamento no primeiro ano e nos dois anos seguintes, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A redução de benefícios será aplicada de forma gradual e cumulativa, atingindo diferentes regimes especiais de tributação. Entre os principais pontos estão:
aplicação de alíquota mínima de 10% para setores hoje totalmente isentos ou com alíquota zero
limitação em 90% do uso de créditos tributários e financeiros, inclusive os presumidos
aumento de 10% sobre parâmetros usados em regimes especiais e bases de cálculo presumidas
Segundo a equipe econômica, a mudança busca padronizar o sistema e reduzir distorções criadas por regimes específicos ao longo dos anos.