A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em discussão única a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), uma medida crucial que abre caminho para renegociar o débito com a União, estimado em cerca de R$ 193 bilhões, e zerar os juros.
A decisão, tomada no encerramento do ano legislativo, pode destravar uma mudança estrutural na gestão da dívida pública estadual total, hoje em R$ 225 bilhões. A estimativa é que a entrada em vigor das regras do Propag, que cria condições para o refinanciamento de débitos com o governo federal, possa reduzir o déficit orçamentário projetado para 2026, atualmente em R$ 18,93 bilhões, em até R$ 8 bilhões.
O texto aprovado, após semanas de negociações e a incorporação de duas emendas, precisava ser votado até o fim de 2025 para que o estado não perdesse o prazo estipulado pela legislação federal. Sem o programa, o Rio de Janeiro teria de desembolsar aproximadamente R$ 12,33 bilhões apenas com despesas relacionadas ao serviço da dívida em 2026. A diminuição desse custo abre um espaço fiscal para reorganizar o orçamento e aliviar a pressão sobre áreas sensíveis da administração pública.
Entre as principais contrapartidas previstas na adesão ao Propag está a adoção de limites para o crescimento das despesas primárias, que deverão seguir a variação do IPCA, acrescida de percentuais vinculados ao desempenho da receita estadual. O texto também autoriza o Estado a utilizar bens imóveis, créditos de royalties e participações especiais de petróleo e gás como forma de amortizar a dívida.
Outro ponto central é a autorização para que o estado solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, em vigor desde 2017. Esse pedido, contudo, ficará condicionado à assinatura do aditivo contratual da nova lei federal e à implementação gradual das regras do Propag.