Com as contas públicas no centro do debate fiscal do estado, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovaram nesta quinta-feira (18) os projetos de decretos legislativos que validam as contas do governo referentes aos exercícios de 2022 e 2023.
A votação, realizada em turno único, encerrou a análise parlamentar dos primeiros anos do governador Cláudio Castro e foi marcada por embates duros entre base e oposição, que se posicionou integralmente pela rejeição das matérias.
Os textos foram aprovados após pedido de verificação de quórum feito pelo deputado Luiz Paulo (PSD), que votou contra as matérias. No resultado final, os decretos receberam 48 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
A apreciação em plenário ocorreu a partir de pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Orçamento, responsável pela análise fiscal, contábil e financeira das contas do Executivo.
Durante a discussão, parlamentares de esquerda sustentaram que o corpo instrutivo do Tribunal de Contas do Estado havia emitido parecer contrário às contas do governo, argumento usado como base para o voto pela rejeição.
O deputado Professor Josemar (Psol) afirmou que o estado deixou de aplicar o mínimo constitucional em saúde e educação, utilizando recursos da exploração de gás e petróleo. Segundo ele, o valor que deixou de ser investido chegaria a R$ 9 bilhões.
Luiz Paulo reforçou as críticas ao lembrar que o processo judicial por abuso de poder político e econômico envolvendo o Centro Estadual de Pesquisa e Estatística do Rio, o Ceperj, ainda está em andamento. O caso envolve o governador Cláudio Castro e o presidente afastado do Parlamento, Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Para o deputado, esse episódio é um dos sintomas que justificariam a rejeição das contas, somando-se ao déficit projetado de quase R$ 19 bilhões no orçamento de 2026 e ao não pagamento de duas parcelas da recomposição salarial dos servidores do Executivo.
Flávio Serafini (Psol) acrescentou que tanto Castro quanto Bacellar podem ser cassados, sob a acusação de terem utilizado nomeados da Ceperj como cabos eleitorais na campanha de 2022.
Pela base governista, Vinicius Cozzolino (União Brasil) afirmou que citar o parecer do corpo instrutivo do TCE, quando o próprio tribunal julgou as contas favoravelmente por decisão colegiada, seria “forçar a barra”.
Segundo ele, há confusão entre contas de governo e contas de gestão, sendo o caso do Ceperj enquadrado na segunda hipótese. Para Cozzolino, se houve irregularidade, o responsável deve ser o ordenador de despesa.
O deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento, apartou Cozzolino e afirmou que o parecer aprovado pelo colegiado do TCE foi devidamente referendado pela comissão. Ele destacou ainda que o caso do Ceperj não integra o bojo técnico de análise das contas nem faz parte do relatório submetido à votação.
Renata Souza (Psol) também interveio no debate e lembrou que o ordenador de despesa à época era Rodrigo Bacellar, quando ocupava o cargo de secretário de Governo.
O clima de mal-estar se intensificou, levando Cozzolino a reclamar das intervenções e irritando o líder do governo, Rodrigo Amorim (União Brasil), que pediu que a oposição apresentasse a listagem de nomeações da Uerj.
Com a aprovação em plenário, os decretos legislativos seguem agora para promulgação pela Presidência da Casa e posterior publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo. Caso as contas tivessem sido rejeitadas, o governador poderia ser alvo de questionamentos e processos relacionados à responsabilidade fiscal.
A validação das contas de 2022 e 2023 encerra formalmente uma etapa obrigatória do controle externo exercido pelo Legislativo, mantendo válidos os atos de gestão praticados pelo Executivo nesses períodos, sob a supervisão do TCE, em um cenário fiscal ainda marcado por restrições, endividamento elevado e disputas políticas intensas.