Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam, nos bastidores, que a Corte não deve impor obstáculos ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado na quarta-feira pelo Senado. A proposta altera critérios de cálculo e progressão de penas e pode reduzir as punições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A avaliação predominante no STF é de que a definição de penas é uma atribuição do Congresso Nacional, o que tornaria difícil o êxito de eventuais questionamentos judiciais contra o texto. Ainda assim, integrantes da Corte reconhecem que essa posição não é unânime entre os ministros.
Desde a aprovação do projeto na Câmara, magistrados já vinham sinalizando, de forma reservada, que o texto resultou de uma ampla costura entre os Poderes. Na leitura interna, a tramitação da proposta não representou um atropelo às prerrogativas do Judiciário.
Pela legislação vigente, cabe ao juiz da execução penal analisar individualmente se cada condenado reúne condições para progredir de regime. No caso de Jair Bolsonaro, essa atribuição recai sobre o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais da trama golpista no Supremo.
O texto aprovado na Câmara teve relatoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e contou, segundo relatos, com apoio inicial de alguns ministros do STF. Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que a proposta é fruto de uma negociação ampla, envolvendo governo, oposição e integrantes da Corte.
— O grande acordo envolve diretamente o ministro Alexandre de Moraes, que se entende no direito de interagir com senadores e deputados, sugerindo inclusive texto, enquanto ao mesmo tempo critica o Congresso — declarou o senador durante a sessão.
Apesar desse cenário, Moraes fez críticas públicas à defesa de atenuantes nas penas. A declaração ocorreu na terça-feira, durante o julgamento do último núcleo da trama golpista. Para o ministro, reduzir punições aplicadas após o devido processo legal pode transmitir à sociedade a ideia de tolerância com novas tentativas de ruptura democrática.
— Não é possível discursos de atenuante em penas aplicadas depois da ampla defesa, porque isso seria um recado de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia — afirmou.
O PL da Dosimetria foi apresentado como uma alternativa intermediária, evitando uma anistia ampla, defendida por aliados de Bolsonaro. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a afirmar que o perdão ao pai seria condição para retirar sua pré-candidatura à Presidência, o que gerou resistência no Centrão. Ainda assim, o projeto acabou aprovado com o aval do ex-presidente.