A Prefeitura do Rio publicou, nesta segunda-feira (22), o decreto que estabelece o calendário anual de pagamentos de tributos municipais para 2026. A medida abrange o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).
O pagamento pode ser feito em cota única, com desconto de 7%, ou parcelado em até dez vezes, sem desconto, desde que respeitados os prazos estabelecidos. Valores não quitados dentro do prazo serão inscritos em dívida ativa, com emissão das notas de débito no mês seguinte ao vencimento.
Regras para pedido da segunda via do IPTU e da taxa de lixo
As datas de vencimento das parcelas variam conforme o tipo de lançamento: ordinário ou extraordinário. Nos lançamentos extraordinários, deve haver um intervalo mínimo de 15 dias entre o recebimento da notificação e a data da cota única ou da primeira parcela.
Se a guia não for recebida até 15 dias antes do vencimento da primeira cota, o contribuinte deve solicitar a segunda via no Portal Carioca Digital, informando o número de inscrição do IPTU. Pedidos após o vencimento terão acréscimos legais.
