O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o plano de reocupação de territórios controlados por facções criminosas, em atendimento às determinações da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A proposta prevê que as primeiras ações ocorram na Zona Sudoeste da capital, com foco nas comunidades de Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul, na região da Grande Jacarepaguá.
O documento integra o conjunto de medidas exigidas pelo STF para reduzir a letalidade policial, ampliar a transparência das operações e estabelecer a presença permanente do poder público em áreas dominadas pelo crime organizado.
“O termo reocupação não se refere apenas ao retorno da polícia, mas à volta do Estado – no sentido amplo, unindo os poderes estadual, municipal e federal. O foco é a permanência e a transformação da realidade local por meio da integração entre segurança e serviços sociais, conforme as diretrizes do STF e os anseios da população fluminense”, ressaltou o governador Cláudio Castro.
A Grande Jacarepaguá, que concentra mais de 1,2 milhão de moradores, foi classificada pelas forças de segurança como uma área de baixa complexidade operacional. O diagnóstico estadual divide os territórios sob controle criminoso em três níveis de risco: alto, médio e baixo. As comunidades da Zona Sudoeste estão incluídas no nível considerado mais viável para o início da ocupação permanente, apesar da disputa entre milícias e facções do tráfico.
Segundo o relatório, Rio das Pedras é dominada por milicianos em associação com o Terceiro Comando Puro, enquanto Muzema e Gardênia Azul estão sob influência do Comando Vermelho. A Cidade de Deus, também localizada na região, foi mapeada, mas ficará fora da primeira fase. A estratégia do governo é avançar gradualmente, a partir das áreas consideradas mais favoráveis à consolidação da presença do Estado.
O plano enviado ao STF está estruturado em cinco eixos: segurança pública e justiça, desenvolvimento social, urbanismo e infraestrutura, desenvolvimento econômico e governança. A proposta busca evitar ações pontuais, apostando em um modelo integrado que combine forças de segurança, serviços públicos e participação da população local, com acompanhamento contínuo dos resultados.
Entre as medidas previstas estão a implantação de bases integradas de segurança com funcionamento 24 horas, mutirões de cidadania e saúde, obras de infraestrutura, incentivos ao empreendedorismo local e a criação de mecanismos de governança com participação da União, do Estado, dos municípios e da sociedade civil.
A proposta ainda será discutida com a Prefeitura do Rio e com o governo federal e depende da validação de um grupo de trabalho instituído pelo STF. Somente após esse aval o plano poderá ser colocado em prática.
De acordo com especialistas, a retomada de territórios só terá impacto duradouro se for acompanhada de serviços públicos permanentes. A avaliação é de que segurança pública vai além da ação policial e depende da presença contínua do Estado por meio de políticas sociais, infraestrutura urbana e desenvolvimento econômico.