O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), sancionou nesta sexta-feira (26) a lei que autoriza o estado a participar do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida abre caminho para a assinatura de novos contratos de refinanciamento da dívida estadual com a União, hoje calculada em aproximadamente R$ 193 bilhões.
O programa possibilita a eliminação da cobrança de juros e estabelece mecanismos para diminuir o déficit fiscal previsto para 2026, estimado em R$ 18,93 bilhões. Com a adesão ao Propag, a expectativa é reduzir esse valor em até R$ 8 bilhões. A proposta foi aprovada em votação única pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 18 de dezembro.
A legislação determina que, até 12 meses após a formalização do contrato, os poderes e órgãos estaduais passem a limitar o crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com ajustes de acordo com o comportamento da receita.
Despesas obrigatórias com saúde, educação e transferências aos municípios não entram nesse teto.
O texto também autoriza o uso de imóveis pertencentes ao estado, receitas de royalties do petróleo e outros ativos como forma de amortização da dívida.
Além disso, a norma permite que o governo estadual solicite a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2017, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação federal.