A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26/12) que conseguiu suspender a liminar da Justiça Federal do Mato Grosso que havia interrompido a aplicação do programa CNH do Brasil. A iniciativa do governo federal tem como objetivo ampliar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação.
A reversão da decisão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado pela AGU. Ao analisar o caso, o desembargador federal João Batista Moreira considerou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de sua competência legal ao definir as novas regras para a obtenção da CNH.
Em nota oficial, a AGU afirmou que a decisão evita prejuízos aos condutores e garante a padronização das normas do sistema nacional de trânsito em todo o país.
Entre as principais mudanças previstas no programa está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático aplicados pelos Detrans. Com a medida, o custo para tirar a habilitação, que atualmente pode chegar a cerca de R$ 5 mil, poderá ser reduzido em até 80%.