O Estado do Rio passa a contar com a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho. A medida está prevista na Lei nº 11.095/26, de autoria da deputada Tia Ju (Republicanos), aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), foi sancionada nesta quinta-feira (08).
A nova legislação tem como objetivo ampliar a participação do Estado na transição energética e no estímulo à produção de energia renovável, especialmente a eólica offshore, respeitando as competências da União sobre a exploração do mar territorial e das áreas marítimas.
A norma estabelece diretrizes para que o governo estadual atue de forma integrada ao planejamento nacional e aos instrumentos federais de ordenamento do espaço marinho.
Diretrizes e atuação do Estado
De acordo com o texto da lei, o governo do estado deverá atuar no ordenamento territorial da zona costeira em consonância com os planos de gerenciamento costeiro, o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Espaço Marinho, conforme previsto na legislação federal. A atuação estadual deverá ocorrer de maneira articulada com os órgãos da União responsáveis pela política energética e ambiental.
A norma também prevê que o Estado ofereça apoio técnico ao planejamento nacional de uso das áreas offshore para fins energéticos, contribua com dados, estudos e diagnósticos territoriais, socioeconômicos e ambientais e apoie a União em processos de licenciamento e fiscalização ambiental, mediante convênios. Além disso, a política estadual incentiva a formação de mão de obra e o fortalecimento de cadeias produtivas locais ligadas à transição energética offshore.
A legislação autoriza ainda o Poder Executivo a instituir um Cadastro Estadual de Acompanhamento de Projetos de Energia Offshore, de caráter não vinculante, com finalidade de transparência, planejamento territorial e consulta pública.
Também está prevista a possibilidade de firmar acordos e convênios com a União, municípios e instituições públicas ou privadas para cooperação técnica, troca de informações e ações conjuntas de monitoramento costeiro e ambiental.
Participação social e justificativa da proposta
A implementação da política deverá observar os princípios da publicidade e da participação social, com a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras potencialmente impactadas.
O Estado também poderá incentivar a criação de fóruns regionais de diálogo sobre a transição energética e seus efeitos socioambientais, com o objetivo de ampliar a participação da sociedade civil nas decisões relacionadas ao ordenamento territorial.
Autora da proposta, a deputada Tia Ju afirmou que o Rio de Janeiro reúne condições estruturais relevantes para o desenvolvimento da indústria de energia eólica offshore, em razão da extensão de sua costa e da presença de infraestrutura ligada às atividades marítimas. Segundo ela, a iniciativa busca preencher uma lacuna diante da inexistência de uma lei federal específica sobre o tema.
“O Rio reúne toda a infraestrutura necessária para o pleno desenvolvimento do setor, já que dispõe de aeroportos, portos, estaleiros, empresas de petróleo e gás com expertise em exploração offshore, centros de pesquisa sofisticados e universidades”, afirmou a parlamentar.
Compromissos climáticos e articulação política
A deputada também destacou que a política estadual dialoga com compromissos internacionais assumidos na área ambiental, como os debatidos durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP30, realizada em novembro do ano passado, em Belém, no Pará. Segundo ela, a norma busca preparar o estado para os desafios relacionados à transição energética e ao incentivo à energia offshore.
A proposta foi apresentada em coautoria com os deputados Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (PL), Fred Pacheco (PMN), Renan Jordy (PL), Dionisio Lins (PP), Luiz Paulo (PSD) e Célia Jordão (PL).