A lei municipal que tinha extinguido a “vida útil” dos veículos usados no serviço de táxi no Rio de Janeiro teve os efeitos suspensos por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Nesta segunda-feira (26), o colegiado decidiu por unanimidade interromper a validade da norma até que a constitucionalidade dela seja votada. As informações são do portal Tempo Real.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal do Rio em 2024 e, na prática, derrubava o limite de 10 anos para os veículos, permitindo que carros mais antigos seguissem rodando como táxi.
O próprio Município do Rio entrou na Justiça com uma representação contra a norma. O argumento é que a lei ultrapassa a competência do Legislativo e invade um tema que seria do Poder Executivo, já que mexe diretamente na regulação e nas regras do serviço.
Na ação, também aparece um ponto ambiental e de segurança: a alegação de que a liberação pode colocar em circulação veículos com maior propensão a falhas técnicas e com potencial de emitir mais gases poluentes, prestendo serviço sem restrições.
Agora, o caso segue para julgamento final, quando o TJRJ vai decidir se a lei é ou não constitucional.