A vereadora Vera Lins (PP) solicitou que a Câmara do Rio recorra da decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) que suspendeu os efeitos da lei que liberava a circulação de táxis com mais de 10 anos de fabricação na capital. A norma, de autoria da parlamentar, foi aprovada por unanimidade na Casa e entrou em vigor no ano passado.
Apesar de sancionada pela prefeitura, com assinatura do prefeito Eduardo Paes (PSD) no Diário Oficial, a suspensão foi determinada pelo Órgão Especial do TJRJ após ação movida pela própria gestão municipal. O argumento foi de que a regulamentação da frota de táxis é de competência exclusiva do Poder Executivo, e não do Legislativo municipal.
Os desembargadores também apontaram possíveis riscos à segurança viária e ao meio ambiente, destacando que veículos mais antigos podem apresentar maior probabilidade de falhas mecânicas, além de serem potenciais emissores de gases poluentes.
Diante da decisão, Vera Lins encaminhou o caso à Procuradoria da Câmara para tentar reverter a suspensão no Judiciário. Segundo a edil, a medida representa um retrocesso e afeta diretamente a renda de milhares de taxistas.
“Vejo como um retrocesso arguir inconstitucionalidade após dois anos de aplicabilidade da lei. Essa decisão com certeza irá prejudicar milhares de taxistas que não possuem condições financeiras de comprar um veículo novo, e isso impacta diretamente o sustento de suas famílias”, afirmou.
O que diz a lei
A lei suspensa extinguia o limite de vida útil dos táxis baseado no ano de fabricação e permitia a circulação de veículos com mais de dez anos, desde que aprovados em vistoria anual presencial, com foco em itens de segurança e conservação.
Na apresentação do projeto na Casa, em 2023, a vereadora chegou a mencionar a questão da sustentabilidade pontuada pelo Judiciário na decisão da suspensão. Segundo ela, a medida seria, entre outras coisas, uma forma de evitar o descarte de veículos que poderiam ser próprios para uso.
“A implementação desta medida também está alinhada com práticas sustentáveis, pois evita o descarte prematuro de veículos que ainda estão em boas condições de uso. Isso contribui para a redução do desperdício e da necessidade de produção de novos veículos, alinhando-se com as políticas ambientais e de sustentabilidade”, justificava o texto.
Em abril de 2025, a aplicação da lei chegou a ser alvo de idas e vindas no Executivo municipal. Na época, o prefeito Eduardo Paes publicou um decreto no Diário Oficial revogando a norma e restabelecendo o limite de 10 anos para a frota. Pouco depois, no entanto, um novo decreto suspendeu a medida, fazendo com que a lei voltasse a valer temporariamente.
Agora, com a decisão da Justiça, a suspensão da lei permanece válida até o julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade proposta pela prefeitura.