O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). A informação foi dada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira (dia 17).
Lula barrou a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas pagas, resultando em valores que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público.
Dois projetos aprovados pela Câmara dos Deputados na semana passada previam reajustes salariais a servidores da Casa e do Senado em cerca de 9% neste ano, além de criar outras benesses aos servidores do Legislativo.
Lula sancionou o aumento para 2026, mas vetou o escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029. A justificativa do presidente é que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser cumprida integralmente dentro dele.
No caso da licença compensatória, os projetos previam a possibilidade de servidores ganharem uma folga a cada três dias trabalhados. Esses dias, contudo, poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro e sem cobrança de Imposto de Renda, o que permite que se ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente de R$ 46.366,19. Essa hipótese foi usada como justificativa para o veto presidencial.
As sanções e as razões dos vetos serão publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
Foram vetados por Lula:
Trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
Dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização; Regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional 103/2019.
Por outro lado, Lula sancionou dispositivos que previam a substituição de gratificações pagas a servidores do Congresso, desde que não ultrapassem o teto remuneratório, o reconhecimento de carreiras no Legislativo como carreiras de Estado, e, no caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.