O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), manteve a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos após apelo do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela retirada do trecho.
O parlamentar também planeja incluir no texto a restrição de progressão de regime para os condenados por crimes contra crianças, adolescentes e mulheres. Na versão atual da proposta, os obstáculos se restringem a lideranças de facções criminosas.
Mendonça Filho se encontrou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, na sexta-feira, 27, de quem ouviu um pedido para não entrar na questão da redução da maioridade. Mesmo assim, o conteúdo segue na proposta.
“Até o momento da votação, o texto pode ser alterado. Mas, por enquanto, segue isso mesmo. Se depender de mim, (a redução da maioridade) ficará. Sou apenas uma peça num xadrez político mais amplo”, diz ele.
O deputado alega que o Brasil “destoa” dos parâmetros internacionais, já que alguns países desenvolvidos reduziram a maioridade penal para alguns casos, em especial de crimes hediondos. Trata-se da idade mínima legal a partir da qual uma pessoa é considerada responsável por seus atos criminosos, passando a responder criminalmente como adulto.
Para Mendonça Filho, o cenário internacional ajuda a embalar sua proposição. O Senado da Argentina aprovou na semana passada, por exemplo, um projeto de lei que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos – iniciativa defendida pelo presidente Javier Milei e celebrada pelo governo como “ato de justiça para a sociedade”.
O Brasil mantém a mesma maioridade penal recomendada pela Organização das Nações Unidas (ONU), de 18 anos. Em artigo publicado em 2015 no País, quando as discussões sobre o tema voltaram a ganhar força, a ONU afirmou que a proposta “opera em sentido contrário à normativa internacional e às medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, representando retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país”.
Mendonça Filho viaja a Brasília nesta segunda-feira, 2, para fazer as últimas reuniões antes da apreciação do projeto na comissão especial. Na terça-feira, 3, pela manhã ele terá encontros com as bancadas de PSOL, PCdoB e PT, e, à tarde, com o PDT. A previsão é de votar a PEC em plenário na quarta-feira, 4.
O relator deve fazer algumas mudanças no projeto até lá. Uma delas é ampliar as dificuldades para a progressão de regime em certos casos. “A redução da progressão de regime, que era restrita a líderes de facções, agora estendo a crimes contra crianças, jovens e mulheres. Está decidido que fará parte da PEC”, afirma.
Em dezembro, Mendonça Filho apresentou seu relatório com mudanças drásticas em relação ao texto original e uma espécie de mistura do projeto de lei antifacção então em tramitação no Senado. A brecha para reduzir a maioridade penal estava num dispositivo que previa um referendo a ser feito nas eleições municipais de 2028 para a população decidir sobre a redução da maioridade penal para 16 anos – hoje é de 18 anos. A mudança valeria para casos de crimes cometidos “com violência ou grave ameaça à pessoa”.
A PEC reformulada pelo deputado foca no endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas – na contramão do proposto pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, autor da ideia.
A PEC apresentada pelo Ministério da Justiça no começo do ano reforçava a garantia de que Estados não perderiam autonomia no combate ao crime, para se precaver das críticas dos governadores contrários à iniciativa. Mas não foi suficiente, e as intervenções de Mendonça Filho trazem ainda mais fortalecimento aos Estados.