Um relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), elaborado após visita in loco realizada em dezembro de 2025, classifica a Operação Contenção nos complexos da Penha e do Alemão como a ação policial mais letal da história recente do país.
As principais recomendações finais da CIDH vê “graves discrepâncias” do governo fluminense e pede investigação independente para que as mortes causadas por policiais sejam investigadas por órgãos sem vínculo com as corporações envolvidas; o fortalecimento do papel do Ministério Público na fiscalização da atividade policial; assistência médica, psicológica e compensação financeira às vítimas e seus familiares; e mais transparência em próximas operações, com a implementação rigorosa de câmeras corporais e protocolos uniformes de registro das ações.
A CIDH aponta “graves discrepâncias” nos objetivos da missão: embora o Estado alegue que o foco era cumprir mandados judiciais, apenas 15 das 117 pessoas mortas eram alvos dessas ordens. Além disso, mais de 80% das detenções foram em flagrante, e não em cumprimento aos mandados inicialmente anunciados.
A delegação da CIDH, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), liderada pelo comissário José Luis Caballero, reuniu-se com autoridades brasileiras, incluindo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e o governador do Rio, Cláudio Castro, além de ouvir diretamente familiares das vítimas e realizar inspeções nos locais dos confrontos.
O documento detalha que a operação utilizou cerca de 2.500 agentes e recursos de guerra, como 32 blindados e drones. A estratégia adotada, descrita pelas próprias autoridades como “martelo e bigorna”, visava a confinar os oponentes em perímetros delimitados para “neutralização”.
Denúncias de execuções, racismo e ‘necropolítica’
O relatório ecoa denúncias de execuções extrajudiciais e tortura. Segundo o documento, relatos colhidos indicam que o Estado falhou em preservar as cenas dos crimes e demorou a remover corpos em áreas de mata. Isso forçou familiares a buscarem e carregarem seus próprios mortos, expondo corpos com marcas de possíveis abusos e perfurações. A experiência no Instituto Médico-Legal (IML) foi descrita como “desumanizadora”, com relatos de armazenamento inadequado, atrasos na liberação e tratamento desrespeitoso às famílias.
Para a comissão, a violência não é um fato isolado, mas fruto de um racismo estrutural que estigmatiza os moradores de favelas. O relatório destaca que, em 2024, 82% dos mortos por intervenção policial no Brasil eram afrodescendentes.
A CIDH critica a narrativa oficial de “sucesso operacional” baseada no número de mortes, alertando que a letalidade não é um critério legítimo de eficácia. O relatório aponta que o governador Cláudio Castro teve um aumento expressivo de seguidores em redes sociais (de 460 mil para 1,4 milhão) após a operação, o que indicaria uma “normalização da morte” como instrumento político.
Por fim, a CIDH conclui que megaoperações de alta letalidade não desmantelam o crime organizado, “mas apenas perpetuam ciclos de violência e exclusão social”.
Em nota, o governo do estado falou sobre as recomendações e críticas da CIDH. Confira a nota na íntegra:
“As investigações para a realização da Operação Contenção tiveram início cerca de um ano antes e todo o planejamento contou com o acompanhamento do Ministério Público. A ação representou um duro golpe contra o Comando Vermelho, com cerca de 100 presos e 117 criminosos mortos em confronto, inclusive de outros estados e lideranças. Mais de 120 armas de fogo foram apreendidas. Destas, 96 eram fuzis, o que mostra o alto poder bélico dos criminosos e a complexidade do trabalho dos agentes. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos ignora que os policiais atuaram em um cenário de guerra, chegando a enfrentar até drones que lançavam bombas, e cinco deles foram mortos.
A preservação da vida de moradores foi preocupação central do planejamento. Tanto é que o confronto foi levado para a mata, fora da área onde as pessoas da comunidade moram. O Governo do Estado ressalta ainda que as determinações do Supremo Tribunal Federal vêm sendo integralmente cumpridas e que os questionamentos da Corte são prontamente respondidos.
O Governo do Rio enviará representantes para apresentar esclarecimentos e defender a atuação das forças de segurança na audiência pública da CIDH, reafirmando o compromisso do Estado com o combate ao crime organizado dentro da legalidade”.