O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pede à Edson Fachin que processos que discutem a Lei da Anistia sejam incluídos na pauta do tribunal. A solicitação feita ao Presidente da Corte vem de quatro ações que questionam se a lei alcança os crimes de cárcere privado e ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar
O pedido ainda não foi analisado por Fachin, mas o julgamento deve ocorrer no primeiro semestre deste ano. Moraes relata três processos tratam dessa discussão. Dois deles discutem o desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves. Já o terceiro envolve o assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ALN).
Em todas essas ações, o Ministério Público Federal (MPF) questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). As instituições entendem que os crimes estavam abrangidos pela Lei da Anistia e as ações penais contra os acusados foram encerradas.
O ministro Flávio Dino ainda relata outro processo que abrange crimes de natureza permanente, aqueles em que a ação se prolonga no tempo.