A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17/03), o regime de urgência para o projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Com isso, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.
O texto prevê o aumento do teto de receita bruta anual de R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Além disso, o projeto também permite que o MEI contrate até dois empregados, ampliando a regra atual, que limita a apenas um funcionário.
A iniciativa já havia sido aprovada pelo Senado em 2021 e busca atualizar os parâmetros do regime simplificado, criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios no país.
Mudanças podem impactar arrecadação
Durante a tramitação no Senado, a Consultoria de Orçamento estimou que a ampliação do limite poderia gerar uma redução de arrecadação de aproximadamente R$ 2,3 bilhões no ano seguinte à implementação.
Mesmo com esse impacto fiscal, a proposta voltou a avançar na Câmara com apoio amplo dos parlamentares, que defendem a atualização dos valores diante da inflação e do crescimento das atividades informais.
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado a qualquer momento, acelerando sua possível implementação.
A inclusão do requerimento de urgência na pauta foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como estratégia para destravar a discussão sobre o tema no plenário.
Segundo ele, a medida permitirá um debate mais amplo e direto entre os parlamentares, considerando a relevância econômica e os impactos fiscais da proposta.
Após a votação, que registrou 430 votos favoráveis e nenhum contrário, Motta destacou a necessidade de responsabilidade na análise do projeto, especialmente em relação às contas públicas.
A expectativa é que a proposta entre na pauta do plenário nos próximos dias, já que o regime de urgência elimina etapas do processo legislativo.
Caso seja aprovada, a mudança pode beneficiar milhões de microempreendedores no Brasil, ampliando a capacidade de crescimento e geração de empregos no setor.
O avanço do projeto ocorre em meio a discussões mais amplas sobre incentivo ao empreendedorismo e formalização de trabalhadores no país.