A Alerj aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que permite interditar estabelecimentos que forem flagrados comercializando ou armazenando cobre proveniente de fios de concessionárias de serviço público. A proposta do deputado Cláudio Caiado (PSD), prevê medidas administrativas para enfrentar o comércio ilegal do material.
O PL cria mecanismos para o fechamento cautelar ou definitivo de locais envolvidos com a receptação desse tipo de material. O estabelecimento pode ser interditado por até 180 dias, se houver flagrante de comercialização, aquisição, armazenamento, estocagem ou uso doloso.
Ainda vai ser necessário comprovar a origem ilícita do material por meio de laudo técnico pericial da polícia ou por auto de reconhecimento da concessionária afetada.
A interdição cautelar pode ser decretada pelo órgão administrativo responsável pela fiscalização no âmbito do Poder Executivo. O texto ainda prevê que essa medida possa ser adotada mesmo sem a aplicação imediata de multa, sem impedir a instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade do infrator.