Buscar reparação na Justiça fluminense ficou mais simples. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) lançou oficialmente a Petição Cidadã, uma ferramenta digital que permite a qualquer morador registrar processos nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) sem a necessidade de contratar um advogado ou comparecer presencialmente a um fórum para a triagem inicial.
O recurso é voltado para as chamadas “pequenas causas” — ações cujo valor não ultrapasse 20 salários-mínimos. A plataforma foca em problemas cotidianos dos consumidores, como cobranças indevidas, falhas em serviços bancários, atrasos em entregas de compras online e interrupções de serviços essenciais (luz e água).
Como funciona o sistema
O processo é totalmente digital. Ao acessar o portal, o usuário utiliza sua conta do Gov.br para autenticação. Na interface, o cidadão deve descrever detalhadamente o problema enfrentado e anexar os documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento e registros de protocolos de atendimento.
“Na prática, a pessoa acessa o sistema, relata o fato e envia as provas. Após o envio, o próprio Tribunal encaminha o caso para o Juizado Especial Cível competente, onde o processo passará a tramitar regularmente”, explica o texto de divulgação do Tribunal.
Apesar da facilidade tecnológica, especialistas alertam que a responsabilidade sobre o conteúdo é do cidadão. Para que a ação tenha chances de sucesso, é fundamental que o relato seja claro e que as provas documentais sejam sólidas. Caso o valor da causa ultrapasse os 20 salários-mínimos (podendo chegar a 40), a presença de um advogado continua sendo obrigatória por lei.
A iniciativa faz parte do esforço de transformação digital do Judiciário fluminense, visando reduzir filas e democratizar o acesso ao direito, especialmente para quem não possui condições financeiras de arcar com honorários advocatícios em questões de baixa complexidade.