O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu, na última quinta-feira, a licitação de R$ 1,3 bilhão destinada ao fornecimento de alimentação para os cerca de 45 mil detentos do sistema carcerário fluminense. A decisão ocorre apenas dois meses após a anulação de um processo anterior para o mesmo serviço, mergulhando a gestão das unidades prisionais em um novo capítulo de incertezas jurídicas.
O conselheiro José Gomes Graciosa, em decisão monocrática, acolheu três representações que apontam irregularidades no edital. Entre as falhas citadas estão a inconsistência nos valores estimados, falta de transparência na pesquisa de preços e erro na data da sessão pública — o que, segundo o magistrado, feriu o princípio da publicidade.
A sessão estava marcada para a próxima quinta-feira (2), véspera do feriado de Páscoa. Ao paralisar o certame, o conselheiro destacou o vulto financeiro do contrato e o risco de prejuízo aos cofres públicos. “Reputo necessária a suspensão (…) até o julgamento de mérito das irregularidades e da ampla análise desse novo edital”, argumentou o conselheiro.
Histórico de falhas
O serviço, que abrange o preparo e o transporte de refeições, já havia sido alvo de polêmica em janeiro. Na ocasião, a própria Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) anulou a licitação após identificar vazamento de dados e falhas no sistema operacional SIGA-RJ, que permitiram a participação de empresas não habilitadas.
Agora, o TCE deu um prazo de 15 dias para que a Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) preste esclarecimentos detalhados. O órgão também determinou que sua Secretaria Geral de Controle Externo realize um “pente-fino” no edital antes de enviar o parecer ao Ministério Público de Contas.
O que dizem os envolvidos
Em nota oficial, a SEPPEN (antiga Seap) manifestou “surpresa” com a suspensão. A pasta alega que a medida contraria posicionamentos anteriores do próprio corpo técnico do TCE e do Ministério Público de Contas, que teriam sugerido o arquivamento do caso. A secretaria reforçou que o edital atual passou por ajustes para garantir competitividade e que o Poder Judiciário já havia validado o documento. “A pasta prestará os esclarecimentos com a convicção de que a medida será revista”, diz o texto.
Já a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) defendeu a integridade dos sistemas digitais do governo. Segundo a pasta, análises técnicas feitas em conjunto com o Proderj não encontraram inconsistências no SIGA-RJ. A Seplag ressaltou ainda que a fase de pré-qualificação das empresas é responsabilidade do órgão que realiza a licitação, mas que o sistema agora conta com um módulo específico para facilitar essa verificação.