A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, pilar da estratégia de segurança do governo Luiz Inácio Lula da Silva para este ano, enfrenta um “funil” político no Senado Federal. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 10 de março, a matéria segue estagnada à espera de um despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que ainda não designou relator nem definiu o rito de tramitação.
O travamento é lido nos bastidores como um reflexo direto do esfriamento das relações entre Alcolumbre e o Palácio do Planalto. O mal-estar teria se intensificado após Lula indicar Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), preterindo o nome de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), favorito de Alcolumbre. O episódio reduziu o canal direto de diálogo, resultando na perda de prioridade para projetos de interesse do Executivo.
O poder do rito
Diferente da Câmara, onde as regras de tramitação são mais rígidas, o Regimento Interno do Senado concede a Alcolumbre o poder discricionário de encurtar ou estender o caminho de uma PEC. Ele pode enviá-la à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou, em uma manobra de aceleração, levá-la diretamente ao Plenário.
Até o momento, o nome mais cotado para a relatoria é o do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), visto como uma escolha técnica por sua experiência anterior no “PL Antifacção”. No entanto, os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Omar Aziz (PSD-AM) também correm por fora na disputa pela condução do texto.
O que está em jogo: O coração da PEC
Originalmente elaborada pela gestão de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça, a PEC busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e dar novas ferramentas de combate ao crime organizado. Entre os pontos principais, destacam-se:
- Combate a Facções: Endurecimento de penas e regime jurídico especial para líderes de milícias e grupos paramilitares, incluindo a proibição de progressão de regime.
- Novas Atribuições: Ampliação das competências da Polícia Federal (crimes ambientais) e da Polícia Rodoviária Federal (que passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias).
- Recursos das “Bets”: Destinação de 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Pacto Federativo: Repasse automático de 50% dos fundos nacionais de segurança e penitenciário para estados e municípios, sem necessidade de convênios burocráticos.
Histórico de modificações
Na Câmara, sob a relatoria de Mendonça Filho (União-PE), a proposta original sofreu alterações significativas para atrair o apoio da oposição. O relator incluiu a suspensão dos direitos políticos de presos provisórios e o policiamento comunitário por guardas municipais. Pautas ainda mais polêmicas, como a redução da maioridade penal, foram desmembradas para tramitar em projetos separados, evitando o naufrágio da PEC principal.
Agora, o futuro da medida depende do reestabelecimento das pontes entre o Planalto e o comando do Senado, em um ano onde a segurança pública promete ser o principal tema dos debates eleitorais.