O Detran RJ informou que não pode realizar o emplacamento de veículos autopropelidos, apesar de um decreto publicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro nesta segunda-feira exigir a regularização desses veículos até o dia 31 de dezembro.
A norma municipal equipara os autopropelidos aos ciclomotores e determina que os condutores tenham habilitação na categoria A, além do emplacamento obrigatório. No entanto, segundo o Detran, o registro de veículos no Brasil segue um sistema nacional, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito e administrado pela Secretaria Nacional de Trânsito.
O órgão explicou que, para que qualquer veículo seja emplacado, é necessário que esteja previamente incluído na Base Índice Nacional (BIN), vinculada ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). “Não é possível registrar um veículo apenas na base de dados de um Detran, nem emplacar um veículo que não esteja registrado na BIN”, informou, em nota.
O Detran-RJ informou ainda que continuará realizando o emplacamento de ciclomotores, com prazo final para adequação até o fim deste ano.
Já o Contran afirma que, embora a competência para legislar sobre trânsito seja da União, os municípios podem regulamentar questões relacionadas à circulação local, desde que sejam respeitadas as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.
Em nota, a Prefeitura do Rio declarou que o decreto municipal tem como objetivo organizar o espaço público e garantir mais segurança para pedestres e ciclistas. Segundo o município, as regras estão relacionadas ao ordenamento urbano, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.