O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao plenário da Corte, nesta quarta-feira (08), uma ação que discute os limites dos acordos de delação premiada.
Relator do caso, Moraes liberou o processo — apresentado pelo Partido dos Trabalhadores em 2021 — para julgamento presencial. Agora, cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data em que o tema será analisado pelos demais ministros.
A ação pede que o Supremo estabeleça parâmetros constitucionais para a utilização das delações, podendo fixar regras e restrições para esse tipo de acordo. O envio ao plenário ocorre em meio a discussões recentes sobre possíveis colaborações premiadas em investigações de grande repercussão.
Entre os pontos levantados pelo partido está a proposta de que depoimentos de delatores não sejam usados como única base para decisões como prisões, bloqueio de bens ou condenações. O pedido também inclui a garantia de que acusados possam se manifestar após as declarações, além da exigência de que benefícios concedidos estejam previstos em lei.
Outro trecho da ação questiona a validade de acordos firmados com investigados em prisão cautelar considerada ilegal, sob argumento de ausência de voluntariedade.
Em manifestação anterior, a Procuradoria-Geral da República se posicionou contra o pedido, avaliando que existem outros meios adequados para discutir as questões levantadas. Segundo o PT, no entanto, o combate à criminalidade deve respeitar as garantias fundamentais do processo legal.