O relatório final da CPI do Crime Organizado no Senado Federal propõe o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e também sugere a decretação de intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. A medida está baseada na atuação dessas autoridades no chamado caso Banco Master, investigado pela comissão ao longo dos últimos quatro meses.
O documento foi elaborado pelo relator da CPI, o senador Alessandro Vieira, e será apresentado e votado nesta terça-feira (14), data que marca o encerramento dos trabalhos do colegiado. Segundo parlamentares e técnicos ouvidos pela comissão, é a primeira vez que uma CPI do Congresso Nacional sugere o indiciamento de integrantes da Suprema Corte.
Pedidos e fundamentos jurídicos
O relatório sustenta que os ministros e o chefe da Procuradoria-Geral da República teriam cometido crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/1950, que trata de infrações político-administrativas consideradas lesivas à Constituição Federal.
A proposta prevê que, caso aprovado, o texto seja encaminhado à Mesa do Senado para eventual abertura de processos de impeachment, com base no artigo 52 da Constituição e no artigo 41 da própria lei. Ainda assim, o avanço dessas medidas depende exclusivamente de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já que as recomendações da CPI não têm efeito automático.
Acusações contra ministros e PGR
Em relação aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, o relatório afirma que ambos teriam incorrido em condutas como “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa” e agir de maneira incompatível com a função exercida.
O texto menciona que Toffoli teria vendido participação em um resort a um fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro e, ainda assim, atuado como relator do caso envolvendo o Banco Master.
No caso de Moraes, o relatório aponta a suposta prática de “captura regulatória” em favor de Vorcaro, ao buscar informações junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre o processo de venda do banco ao BRB. O documento também cita que o empresário seria cliente da advogada Viviane Barci, esposa do ministro.
Sobre Gilmar Mendes, o relatório afirma que o magistrado agiu “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções” ao adotar decisões que teriam sido interpretadas como forma de proteção institucional. O texto menciona decisões que impediram quebras de sigilo envolvendo empresas relacionadas ao caso.
“A conduta que se esperaria de qualquer magistrado da Corte seria a de máxima cautela e distanciamento em relação a atos que pudessem ser interpretados como proteção corporativa. (…) proferiu decisões que beneficiaram diretamente a empresa de colega que acabara de deixar a relatoria do caso em circunstâncias de reconhecido conflito de interesses”, diz o relatório.
Em relação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, o documento aponta omissão no exercício do cargo.
Segundo o texto, o chefe da PGR foi “patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições” ao manter um “silêncio institucional diante de indícios públicos e robustos de crimes de responsabilidade e eventualmente comuns por parte dos mais altos magistrados do país” no caso investigado.
Diagnóstico do crime organizado e proposta de intervenção
Embora tenha sido criada após uma megaoperação policial que resultou em 121 mortes no Rio de Janeiro, a CPI ampliou seu escopo ao longo dos trabalhos e passou a investigar também a atuação do crime organizado no sistema financeiro.
O relatório final apresenta um panorama sobre a expansão de facções e milícias, destacando a ocupação territorial, a infiltração em setores econômicos formais e a influência sobre estruturas do poder público.
Além dos pedidos de impeachment, o documento sugere ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a decretação de intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro.
“A gravidade da situação no Rio de Janeiro é proporcional à excepcionalidade do remédio. Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático”, frisou.
Encerramento e divergências no Senado
A CPI chega ao fim após quatro meses de funcionamento, sem a prorrogação pretendida pelo relator. A extensão dos trabalhos foi negada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sob o argumento de que a continuidade das investigações durante o período eleitoral poderia interferir no cenário político.
A decisão gerou divergências dentro da comissão e deixou uma série de diligências pendentes. Cerca de 90 depoimentos aprovados não foram realizados, incluindo convocações de ministros do STF, governadores e especialistas.
Limitações impostas por decisões judiciais
Durante os trabalhos, decisões do Supremo Tribunal Federal também impactaram a condução da CPI. Em alguns casos, ministros da Corte atenderam a pedidos de convocados e tornaram facultativa sua participação nas oitivas.
Foi o caso do ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, dispensado de comparecer por decisão do ministro André Mendonça. Ele havia sido chamado para prestar esclarecimentos sobre o papel do BRB na tentativa de aquisição do Banco Master.