O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (09/05) suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação. Moraes é o relator dos processos que tratam do tema na Corte.
O entendimento foi firmado durante a análise do pedido da condenada Nara Faustino de Menezes, que buscava a redução da pena com base na Lei 15.402/2026. A norma entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova lei prevê a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. No entanto, o texto é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.
Na decisão, Moraes afirmou que a existência das ações no STF representa um “fato processual novo e relevante”, o que justifica a suspensão da aplicação da lei até que o Supremo tome uma decisão definitiva sobre a validade da norma.
O ministro também determinou que as execuções penais dos condenados continuem normalmente, mantendo todas as medidas já estabelecidas pela Justiça.
Na sexta-feira (08), Moraes deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações sobre a nova legislação.