O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o cc que previa o reconhecimento de estágios realizados por estudantes como experiência profissional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11).
Segundo o governo federal, o texto aprovado pelo Congresso Nacional comprometia a natureza pedagógica do estágio, que é considerado uma atividade complementar à formação acadêmica. O despacho também aponta que a proposta poderia interferir nos critérios utilizados em concursos públicos.
A matéria havia sido aprovada pelo Congresso em abril e atribuía ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar em quais situações o período de estágio poderia ser contabilizado como experiência profissional em processos seletivos públicos.
Na justificativa do veto, a Presidência argumenta que o projeto apresenta inconstitucionalidade ao concentrar no Executivo federal uma competência de regulamentação considerada ampla e genérica, o que, segundo o entendimento do governo, fere a autonomia de estados e municípios, além da independência entre os Poderes.
A decisão teve como base pareceres técnicos dos ministérios da Educação, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU).
Autor da proposta, o deputado Flávio Nogueira defendia que a medida ajudaria jovens em busca do primeiro emprego, reduzindo as dificuldades enfrentadas pela falta de experiência profissional no início da carreira.