A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que estabelece o novo marco legal do transporte público no Brasil. A votação ocorreu de forma simbólica e o texto agora segue para sanção do presidente da República.
A proposta redefine as regras do sistema de transporte coletivo urbano e cria uma política nacional para o setor, com mudanças na forma de financiamento, gestão e operação de ônibus e outros modais nas cidades brasileiras.
Um dos principais pontos do projeto é a separação entre o valor pago pelo passageiro e a remuneração das empresas operadoras. Atualmente, a maior parte dos custos é coberta diretamente pelas tarifas. Com o novo modelo, a remuneração passará a considerar critérios como qualidade do serviço, pontualidade, eficiência e desempenho das operadoras. A intenção é reduzir a dependência exclusiva da tarifa como fonte de financiamento.
O texto também abre espaço para novas formas de custeio do sistema, incluindo receitas provenientes de créditos de carbono, contribuições ligadas a impactos de grandes empreendimentos e eventos urbanos, além do uso da Cide-Combustíveis.
Outra mudança prevista é que as gratuidades concedidas a grupos como idosos e estudantes deverão ser financiadas por recursos específicos do orçamento público, evitando que esses custos sejam repassados aos demais usuários pagantes. A proposta ainda reforça exigências de transparência para empresas e operadores do transporte coletivo.
O projeto foi apresentado originalmente em 2021 pelo então senador Antonio Anastasia, durante a pandemia de Covid-19, quando o setor enfrentou forte queda de arrecadação. Com a aprovação, especialistas avaliam que estados e municípios poderão revisar contratos e modelos de operação do transporte público nos próximos anos.