Até o fim de abril, o Brasil registrava 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados sobre o sistema socioeducativo ganham relevância em meio à retomada, nesta terça-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos.
Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e relatada pelo Coronel Assis (PL-MT), a proposta é tema recorrente no Legislativo e voltou ao centro do debate após ser retirada da PEC da Segurança Pública para tramitação separada.
Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas — e não penas do sistema prisional comum. Essas medidas incluem:
Internação: Privação de liberdade como medida principal
Internação provisória: Custódia temporária antes da sentença
Semiliberdade: Regime parcial com saídas externas
Internação-sanção: Punição por descumprimento de medida
Defendida por setores da oposição como forma de endurecer o combate ao crime, o texto prevê a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos em casos de crimes violentos.
Segundo relatório do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), roubo e tráfico de drogas respondem por mais de 58% dos atos infracionais cometidos por adolescentes em 2024.