A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça-feira (19/05) a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que permite a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado a suspensão da aplicação da lei até julgamento definitivo da Corte.
Na manifestação, a AGU afirmou que a norma representa um “retrocesso institucional” e argumentou que a Constituição estabelece mecanismos de proteção à democracia que não podem ser flexibilizados.
Segundo o órgão, a lei “beneficia aqueles que tentaram ou poderão tentar subverter a ordem democrática”, contrariando princípios constitucionais.
Pelo menos três ações no STF questionam a validade da legislação. Os processos foram apresentados pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa.
A expectativa é que o tema seja analisado ainda neste mês pelo plenário do Supremo.