O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou na Justiça para tentar suspender duas leis da Prefeitura do Rio que flexibilizam regras para regularização e ampliação de imóveis na cidade, incluindo os chamados “puxadinhos”.
A ação foi apresentada nesta quinta-feira (21/05) pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e questiona a constitucionalidade das leis da Mais-Valia e do Mais-Valerá, aprovadas pela Câmara Municipal.
Segundo o MPRJ, as normas alteram pontos importantes do Plano Diretor sem estudos técnicos adequados e sem participação popular suficiente. O órgão afirma que as mudanças ampliam o potencial construtivo e flexibilizam regras de ocupação do solo em diferentes regiões da capital.
Entre os pontos contestados estão a regularização de obras irregulares mediante pagamento de taxas, aumento da área construída permitida e flexibilização para empreendimentos como hotéis, hospitais e centros comerciais.
O Ministério Público também alerta para possíveis impactos urbanos e ambientais, como aumento de alagamentos, sobrecarga da infraestrutura, impermeabilização do solo e formação de ilhas de calor.
Na ação, o órgão pede a suspensão imediata das leis até o julgamento definitivo do caso pela Justiça.