O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou nesta quarta-feira (27) que vai instaurar um processo administrativo contra as empresas do setor por descumprimento de normas de transparência. A medida foca na obrigatoriedade da informação detalhada aos consumidores de como os preços são calculados.
As empresas iFood e Keeta foram identificadas como infratoras da determinação atual. Ambas as plataformas terão um prazo de 20 dias para apresentar suas respectivas defesas e esclarecimentos. Caso não se adéquem à portaria vigente após o encerramento deste período, as companhias estarão sujeitas a sanções financeiras, com multas que podem atingir até R$ 14 milhões.
A medida teve início em março deste ano. Na ocasião, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou uma portaria inédita. O texto estabeleceu que todas as plataformas do segmento deveriam exibir de forma clara, em cada transação realizada, um quadro-resumo detalhando a exata composição do valor cobrado do cliente final.
“O consumidor tem o direito básico de saber exatamente pelo que está pagando, seja a taxa de entrega, o valor do produto ou a tarifa de deslocamento”, sinalizou a Secretaria em notas anteriores sobre a regulamentação do setor.
No início deste mês, a Senacon já havia notificado seis empresas que operam no território nacional devido ao descumprimento generalizado da portaria. A partir daquela notificação, o governo estipulou um prazo de 30 dias para que todo o setor adaptasse suas interfaces e aplicativos às novas exigências legais.
Com o esgotamento desse prazo, a Senacon deu início a uma fiscalização rigorosa nos sistemas para monitorar a transparência de preços oferecida ao consumidor.