A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) cassou a inscrição estadual da refinaria Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, alterando sua situação cadastral para “impedida”. A medida paralisa as operações fiscais da empresa no estado e encerra um registro histórico que permanecia ativo de forma ininterrupta desde 1977.
Controlada pelo empresário Ricardo Magro — apontado pelo governo como o maior devedor de impostos do país —, a Refit acumula um passivo de R$ 14,3 bilhões apenas em ICMS devido ao Rio de Janeiro. A cassação, revelada pelo jornalista Lauro Jardim, de O Globo, ocorre em caráter automático após a suspensão do CNPJ da companhia pela Receita Federal, asfixiando os negócios do grupo em meio a um severo cerco político e jurídico.
Plano de desapropriação avança no Palácio Guanabara
Paralelamente à sanção fiscal, o governador em exercício do Rio de Janeiro, o desembargador Ricardo Couto, determinou a desapropriação do terreno onde funciona a refinaria, na Zona Norte da capital. A estratégia do Executivo fluminense é confiscar o imóvel e reverter 100% de sua avaliação econômica para abater parte da bilionária dívida tributária do grupo, sem realizar nenhum pagamento em dinheiro ao empresário.
O governador interino apresentou o projeto à presidente da Petrobras, Magda Chambriard, que sinalizou interesse na área de Manguinhos para expandir a capacidade de infraestrutura e refino da estatal.
Para contornar o fato de que o terreno pertence formalmente à União, Couto abriu negociações diretas com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. A articulação busca construir um acordo institucional que dê respaldo jurídico e administrativo à tomada da área.
A ofensiva do governo estadual tenta superar um conhecido histórico de litígios jurídicos envolvendo o mesmo endereço.
- Em 2012: O então governador Sérgio Cabral decretou a desapropriação de Manguinhos.
- Em 2020: O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou em plenário o decreto estadual, definindo que a área é de propriedade da União.
- Em Maio de 2026: A Polícia Federal deflagrou a Operação Sem Refino, bloqueando R$ 52 bilhões em ativos do grupo e gerando ordem de prisão contra Ricardo Magro, atualmente foragido nos EUA.
As investigações da Polícia Federal apontam que a Refit funcionava no centro de uma sofisticada estrutura de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e fraudes societárias no setor de combustíveis. Mensagens de WhatsApp interceptadas pela PF sugerem que, em gestões anteriores, servidores da própria Secretaria de Fazenda atuavam de forma ilícita para blindar a Refit e sabotar empresas concorrentes, o que levou Ricardo Couto a exonerar cerca de 40 funcionários do órgão logo após assumir o cargo.
Em nota oficial, a defesa da Refit nega veementemente as irregularidades. A empresa afirma que seus débitos tributários estão sendo contestados legalmente nos tribunais e argumenta que as operações conduzidas pelo poder público visam prejudicar a livre concorrência do mercado de combustíveis para favorecer um cartel.