A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz o alcance das punições aplicadas aos partidos políticos e flexibiliza regras de prestação de contas. A proposta, que agora segue para análise do Senado, muda pontos importantes da legislação eleitoral e tem provocado debates sobre transparência e fiscalização do uso de recursos públicos.
Entre as principais mudanças está a limitação das multas por contas reprovadas a R$ 30 mil e a possibilidade de parcelamento de dívidas em até 15 anos. O texto também impede a penhora, o bloqueio ou a retenção de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, principais fontes de financiamento das legendas.
A proposta ainda estabelece que diretórios nacionais não poderão ser responsabilizados automaticamente por dívidas e irregularidades cometidas por diretórios estaduais ou municipais. Além disso, multas e devoluções de recursos só poderão ser cobradas após decisão definitiva da Justiça Eleitoral e fora dos anos de eleição.
Outro ponto que gerou críticas é a flexibilização da comprovação de serviços prestados por dirigentes partidários. Pela nova regra, o simples registro da função na Justiça Eleitoral poderá ser suficiente para comprovar a atividade exercida.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem o registro individual dos votos dos deputados. Enquanto defensores afirmam que o projeto garante mais segurança jurídica aos partidos, críticos avaliam que as mudanças enfraquecem os mecanismos de controle e fiscalização sobre o uso do dinheiro público.